O ICMS e as operações interestaduais com cláusula FOB : análise crítica do entendimento do fisco do Estado de São Paulo e da jurisprudência do TIT e do STJ

O estudo consiste no exame do entendimento fazendário que atribui ao vendedor de boa-fé a responsabilidade pelas consequências dos atos praticados por comprador inidôneo nas operações interestaduais realizadas mediante aplicação da cláusula FOB, bem como das manifestações proferidas pelo Tribunal de...

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Main Author: Barthem Neto, Hélio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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