Controle da legitimidade da atividade normativa das agências reguladoras
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 35.078.2 C268c STJ00085364
Main Author: | Cardoso, Henrique Ribeiro |
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Format: | Sumário de livro |
Language: | Português |
Published: |
Lumen Juris
2011
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Subjects: | |
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