Controle da legitimidade da atividade normativa das agências reguladoras

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 35.078.2 C268c STJ00085364

Main Author: Cardoso, Henrique Ribeiro
Format: Livro
Language: Português
Published: Lumen Juris 2011
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