Asfaltamento. Loteamento. Perímetro urbano. Responsabilidade do Município. Inexistente. Política pública. Urbanização. Condutas vedadas em ano eleitoral. Impossibilidade. Ponderações sobre o art. 73, §10º da Lei nº 9.504/97

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Antonio, Alice Barroso de, Rabelo, Cristiano Silvério
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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