Licitação. Serviços de limpeza urbana. Possibilidade de fracionamento do objeto a ser licitado. Licitação por itens. Possibilidade de revogação da licitação nº 02/2008. Motivo de interesse público superveniente. Impossibilidade de celebração de novos contratos administrativos por dispensa de licitação.

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Mayrink, Cristina Padovani, Antonio, Alice Barroso de, Jabôr, Marcela Campos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-364702017-05-22STJCastro, José Nilo deMayrink, Cristina PadovaniAntonio, Alice Barroso deJabôr, Marcela Campos2011-03-18T12:18:52Z2011-03-18T12:18:52Z2009-04http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36470Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre procedimento licitatório para contratação de serviços de limpeza urbana e sobre a realização de contratação direta, antes de concluída a licitação, para que não haja interrupção na prestação desses serviços por conta de término de contrato administrativo vigente.ArtigoLicitação. Serviços de limpeza urbana. Possibilidade de fracionamento do objeto a ser licitado. Licitação por itens. Possibilidade de revogação da licitação nº 02/2008. Motivo de interesse público superveniente. Impossibilidade de celebração de novos contratos administrativos por dispensa de licitação.PortuguêsServiço de limpeza pública, licitação, BrasilContrato administrativo, BrasilBrasil. [Lei de licitação (1993)]Brasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993]Contrato de direito públicoRevista brasileira de direito municipal
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