Procurador-Geral do Município. Agente político. Definição. Servidor efetivo. Nomeação de agente político. Cargos de livre nomeação e eletivos. Forma de remuneração. Incidência de 13º salário, férias e demais verbas adicionais. Base de cálculo.

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Mayrink, Cristina Padovani, Silva, Janaína Gomes da
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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