Servidor público. Abono de permanência. Análise do caso concreto. Não preenchimento dos requisitos insculpidos no inciso III, do artigo 2º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como na alínea "a", do inciso III, do §1º, do artigo 40, da CR/88. Impossibilidade de concessão do direito.

Trata-se de parecer.

Main Authors: Oliveira, Adílson José Selim de Sales de, Castro, José Nilo de, Alcântara, Pollyana da Silva, Nascimento, Vanessa Lima
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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