O atual regime do IPI sobre os cigarros

Tece comentários a respeito do regime do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os cigarros, abordando a Lei n. 7.798, de 10 de julho de 1989, e o Decreto n. 4.544, de 26 de dezembro de 2002.

Main Author: Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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