Declaração de papel imune : obrigação acessória : uma análise de sua juridicidade
Examina a legalidade de ato normativo, editado pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, que instituiu uma declaração de caráter obrigatório para as pessoas jurídicas que realizam operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.
| Main Author: | Nascimento, Carlos Valder do |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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