O processo licitatório nos consórcios públicos instituídos à luz da Lei nº 11.107/05 : aspectos controvertidos

Trata da Lei n. 11.107, de 6 de abril 2005, que dispõe sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos e altera alguns dispositivos da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, de forma a flexibilizar e incentivar a criação desses consórcios.

Main Author: Guimarães, Tatiana Cordeiro
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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