ICMS incidente sobre consumo de energia elétrica

Trata da incidência do Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços nas operações relativas a energia elétrica, abordando a Lei complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996. Examina o aspecto da seletividade e o do sujeito ativo na ação de repetição.

Main Author: Harada, Kiyoshi
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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