ICMS incidente sobre consumo de energia elétrica
Trata da incidência do Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços nas operações relativas a energia elétrica, abordando a Lei complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996. Examina o aspecto da seletividade e o do sujeito ativo na ação de repetição.
| Main Author: | Harada, Kiyoshi |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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