Considerações acerca do excesso de prazo como circunstância atenuadora da pena : aplicação do art. 66 do Código Penal
Examina a viabilidade da aplicação, no sistema jurídico brasileiro, de mecanismo processual criado pelo direito alemão, denominado no Brasil como desconto de pena.
| Main Authors: | Oliveira, Ronaldo Kietzer, Oliveira, Lourival José de |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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