Considerações acerca do excesso de prazo como circunstância atenuadora da pena: aplicação do art. 66 do Código Penal
Main Authors: | Oliveira, Ronaldo Kietzer, Oliveira, Lourival José de |
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Format: | Artigo de revista |
Language: | Português |
Published: |
2011
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Subjects: | |
Online Access: |
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