Considerações acerca do excesso de prazo como circunstância atenuadora da pena : aplicação do art. 66 do Código Penal

Examina a viabilidade da aplicação, no sistema jurídico brasileiro, de mecanismo processual criado pelo direito alemão, denominado no Brasil como desconto de pena.

Main Authors: Oliveira, Ronaldo Kietzer, Oliveira, Lourival José de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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