A inconstitucionalidade da incidência de ICMS sobre a energia elétrica consumida pelos municípios na prestação do serviço de iluminação pública : ofensa à imunidade recíproca
Trata da incidência de ICMS sobre a energia elétrica consumida pelos municípios e do custo que essa tributação representa para esses entes, ressaltando o instituto da imunidade recíproca.
| Main Author: | Alcântara, Pollyana da Silva |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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