O Crédito fiscal do ICM e as exonerações tributárias : a questão da regra da reversão

Dissertação de Mestrado apresentada ao Departamento Jurídico da Universidade Gama Filho como parte dos requisitos para obtenção do título de Mestre em Direito.

Main Author: Barros, Affonso Claudio Aquino de
Format: Trabalho acadêmico
Language: Português
Published: 2011
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