O Crédito fiscal do ICM e as exonerações tributárias : a questão da regra da reversão
Dissertação de Mestrado apresentada ao Departamento Jurídico da Universidade Gama Filho como parte dos requisitos para obtenção do título de Mestre em Direito.
Main Author: | Barros, Affonso Claudio Aquino de |
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Format: | Dissertação |
Language: | Português |
Published: |
2011
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Subjects: | |
Online Access: |
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