O direito de regresso do Estado decorrente do reconhecimento de responsabilidade civil extracontratual no exercício da função administrativa

Identifica os traços normativos brasileiros do direito de regresso, demonstrando sua relevância tanto para o Estado de direito quanto para a submissão efetiva dos agentes públicos à legalidade constitucional.

Main Author: Oliveira, José Roberto Pimenta
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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