A inexistência de gratuidade para os carteiros no transporte coletivo urbano de passageiros

Apresenta a questão da gratuidade no transporte coletivo urbano para os carteiros. Discute a constitucionalidade de lei referente ao assunto com base nas competências legislativas da União e do Município.

Main Author: Harger, Marcelo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
Online Access: