Equalização de alíquotas e não cumulatividade do Imposto sobre produtos industrializados (IPI)

Aborda aspectos relevantes da regra-matriz de incidência do IPI, a operacionalidade do regime não cumulativo desse imposto e a vedação constitucional ao confisco. Estuda o inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal.

Main Author: Grillo, Fabio Artigas
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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