Os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153, de 22.12.2009) = The special tax court (Act 12.153 of december 12, 2009)
by: Theodoro Júnior, Humberto
Published: (2010)
Juizados da fazenda pública: estruturação dos juizados especiais da fazenda pública estadual e municipal (Lei n. 12.153/09) em vista da teoria dos microssistemas e das particularidades da celebração de acordos pelo poder público
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 336.2.029.9:347.919.3(81) M183j STJ00087815
| Main Authors: | Ramalho, Lívio Oliveira, Madureira, Claudio Penedo |
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| Format: | Sumário de livro |
| Language: | Português |
| Published: |
JusPODIVM
2011
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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