Loteamento. Chácaras. Zona rural. Posição doutrinária majoritária pela possibilidade. Aplicabilidade da teoria da destinação. Submissão aos preceitos da Lei nº 6.766/79 e da lei de uso e ocupação do solo urbano do município. Procedimentos para a aprovação do projeto de chacreamento. Considerações tributárias. Análise do caso concreto.

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Alcântara, Pollyana da Silva, Nascimento, Vanessa Lima
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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