Servidor público afastado para se candidatar ao cargo de vereador municipal. Regime celetista. Recebimento integral dos vencimentos. Observância da Lei Complementar nº 64/90. Impossibilidade de recebimento de adicionais de insalubridade, horas extras e adicional noturno. Princípio da legalidade

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Lino, Graziela de Castro, Vieira, Karina Magalhães Castro
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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