Proibição da entrada de veículos pesados no centro histórico do município. Exercício do poder de polícia municipal. Necessidade da atividade de transbordo de carga. Instrumento adequado para a outorga da atividade a particulares. Autorização. Impossibilidade de concessão de eventuais incentivos aos particulares diante do caso concreto

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Alcântara, Pollyana da Silva, Nascimento, Vanessa Lima
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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