Controle de ocupação do solo. Índices urbanísticos. Divergências entre a área real do terreno e o dado documental. Inexistência de registro imobiliário. Primazia da realidade. Existência de registro imobiliário. Retificação prévia

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Rezende, Ester Camila Gomes Norato, Alcântara, Pollyana da Silva
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
Online Access: