Exame de DNA. Custeio por parte do município. Impossibilidade. Competência estadual. Inexistência de prévia dotação orçamentária. Ofensa ao princípio da legalidade

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Mayrink, Cristina Padovani, Alcântara, Pollyana da Silva
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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