Dispensa de licitação. Contratação de pessoa física ou jurídica para elaboração, acompanhamento e tramitação de projetos para captação de recursos. Impossibilidade. Vedação pela Lei nº 8.666/93
Trata-se de parecer.
Main Authors: | Castro, José Nilo de, Lino, Graziela de Castro, Vieira, Karina Magalhães Castro |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2011
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Subjects: | |
Online Access: |
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