Discricionariedade administrativa, regulação econômica e a proposta de regulamentação de aplicação de sanções administrativas da Anatel

Analisa, à luz da teoria jurídica da discricionariedade administrativa, o texto proposto pela Anatel como substituto de seu regulamento de aplicação de sanções administrativas.

Main Author: Cunha, Carlos Eduardo Bergamini
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
Online Access: