Queda das barreiras regulatórias ao ingresso de novas operadoras de TV a cabo

Aponta a necessidade de se adaptarem as regras da Lei do cabo ao contexto normativo dos demais serviços de telecomunicações. Defende que uma das principais regras que precisam ser aplicadas é a que veda a fixação de limites artificiais ao número de prestadores e a fixação de restrições anacrônicas à...

Full description

Main Authors: Sundfeld, Carlos Ari, Câmara, Jacintho Arruda
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-369282017-05-22STJSundfeld, Carlos AriCâmara, Jacintho Arruda2011-04-13T12:50:13Z2011-04-13T12:50:13Z2010-07http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36928Aponta a necessidade de se adaptarem as regras da Lei do cabo ao contexto normativo dos demais serviços de telecomunicações. Defende que uma das principais regras que precisam ser aplicadas é a que veda a fixação de limites artificiais ao número de prestadores e a fixação de restrições anacrônicas à entrada de determinados grupos econômicos.ArtigoQueda das barreiras regulatórias ao ingresso de novas operadoras de TV a caboPortuguêsAgência Nacional de Telecomunicações (Brasil) (Anatel)Televisão por assinatura, regulação, legislação, BrasilTelevisão a cabo, regulação, BrasilConcessão de serviços públicos, BrasilLicitação, BrasilBrasil. [Lei geral de telecomunicações (LGT) (1997)]Brasil. [Lei n. 8.977, de 6 de janeiro de 1995]Brasil. [Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997]Concessão administrativaConcessão de serviço públicoConcessão (direito administrativo)Serviços públicos concedidosRevista de direito de informática e telecomunicações
institution STJ
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Televisão por assinatura, regulação, legislação, Brasil
Televisão a cabo, regulação, Brasil
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Concessão de serviços públicos, Brasil
Licitação, Brasil
Brasil. [Lei geral de telecomunicações (LGT) (1997)]
Brasil. [Lei n. 8.977, de 6 de janeiro de 1995]
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Concessão administrativa
Concessão de serviço público
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Sundfeld, Carlos Ari
Câmara, Jacintho Arruda
Queda das barreiras regulatórias ao ingresso de novas operadoras de TV a cabo
description Aponta a necessidade de se adaptarem as regras da Lei do cabo ao contexto normativo dos demais serviços de telecomunicações. Defende que uma das principais regras que precisam ser aplicadas é a que veda a fixação de limites artificiais ao número de prestadores e a fixação de restrições anacrônicas à entrada de determinados grupos econômicos.
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author Sundfeld, Carlos Ari
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