As novas regras para licitações e contratações públicas

Apresenta as mudanças geradas pela sanção da Lei n. 12.349, de 2010, que modifica profundamente a estrutura da contratação pública. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação, pela administração pública, de serviços como saneamento básico, publicidade e propaganda, informática e auto...

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Main Authors: Motta, Carlos Pinto Coelho, Bicalho, Alécia Paolucci Nogueira, Carvalho, Lucila de Oliveira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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Bicalho, Alécia Paolucci Nogueira
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As novas regras para licitações e contratações públicas
description Apresenta as mudanças geradas pela sanção da Lei n. 12.349, de 2010, que modifica profundamente a estrutura da contratação pública. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação, pela administração pública, de serviços como saneamento básico, publicidade e propaganda, informática e automação, ensino e pesquisa, arquitetura e urbanismo, energia petrolífera e recursos hídricos.
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