O convênio de cooperação para a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito municipal

Estuda a aplicabilidade de consórcio público ou do convênio de cooperação, entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para a delegação das competências necessárias à prestação de serviços públicos, inclusive no que se refere aos serviços de esgoto e de abastecimento de água nos municípios...

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Main Author: Cançado, Maria de Lourdes Flecha de Lima Xavier
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
PPP
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