Programa de "Promoção do Desenvolvimento Industrial". Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico. Doação de imóveis e concessão de incentivo fiscal. Impossibilidade por simples decreto do executivo. Necessidade de autorização legislativa específica. Programa tipicamente econômico. Inexistência de vedação para sua execução em ano eleitoral

Trata- se de parecer

Main Authors: Castro, José Nilo de, Jabôr, Marcela Campos, Rodrigues, Tais Erthal
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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