Fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente. Repasse de recursos para entidades cadastradas. Ano eleitoral. Vedação. Exceção nos casos de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Acompanhamento pelo Ministério Público de sua execução financeira e administrativa
Trata- se de parecer
| Main Author: | Castro, José Nilo de |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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