Fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente. Repasse de recursos para entidades cadastradas. Ano eleitoral. Vedação. Exceção nos casos de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Acompanhamento pelo Ministério Público de sua execução financeira e administrativa

Trata- se de parecer

Main Author: Castro, José Nilo de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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