Custeio de aluguel de empresa privada pelo Município. Legalidade. Poder de propulsão. Programas econômicos. Possibilidade de continuidade em ano eleitoral. Impossibilidade de ampliação do incentivo. Violação à LRF, art. 14

Trata- se de parecer

Main Authors: Castro, José Nilo de, Passos, Carolina Pagani, Jabôr, Marcela Campos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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