Ano eleitoral. Legislação. Art. 73, inciso VII, Lei nº 9.504/97. Vedação propaganda institucional. Interpretação

Trata- se de parecer

Main Authors: Castro, José Nilo de, Mayrink, Cristina Padovani, Prates, Laura Spyer
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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