Ano eleitoral. Legislação. Art. 73, inciso VII, Lei nº 9.504/97. Vedação propaganda institucional. Interpretação
by: Castro, José Nilo de, et al.
Published: (2011)
TV Câmara de ***. Continuidade. Transmissão. Ano eleitoral. Condições
Trata- se de parecer
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Main Authors: | Castro, José Nilo de, Mayrink, Cristina Padovani, Prates, Laura Spyer |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2011
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Subjects: | |
Online Access: |
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