A Lei 9.756/98 e suas inovações

O texto apresenta as significativas mudanças introduzidas no Código de Processo Civil através do Projeto de Lei 9.756/98. O autor enumera diversas propostas e, em especial, a que reside no parágrafo três do artigo 542 que diz respeito aos recursos Extraordinários e Especial, podendo constituir essa...

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Main Author: Teixeira, Sálvio de Figueiredo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2005
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