Ano eleitoral. Legislação. Art. 73, inciso VII, Lei n° 9.504/97. Publicidade dos atos oficiais. Interpretação
Trata- se de parecer
Main Authors: | Castro, José Nilo de, Antonio, Alice Barroso de, Araújo, Natália Campos |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2011
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Subjects: | |
Online Access: |
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