Delegações legislativas no direito tributário

Analisa a manifestação da crise do princípio da legalidade, enfocando a legitimidade das delegações legislativas em matéria tributária à luz da Constituição de 1988 e dos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, com especial atenção a dois precedentes: o leading case do salário-educação, na sua...

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Main Author: Velloso, Andrei Pitten
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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Summary: Analisa a manifestação da crise do princípio da legalidade, enfocando a legitimidade das delegações legislativas em matéria tributária à luz da Constituição de 1988 e dos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, com especial atenção a dois precedentes: o leading case do salário-educação, na sua conformidade pretérita à Lei nº 9.424/96, e o do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), no regime estabelecido pela Lei nº 8.212 de 1991.