Delegações legislativas no direito tributário

Analisa a manifestação da crise do princípio da legalidade, enfocando a legitimidade das delegações legislativas em matéria tributária à luz da Constituição de 1988 e dos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, com especial atenção a dois precedentes: o leading case do salário-educação, na sua...

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Main Author: Velloso, Andrei Pitten
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-370262017-06-20 Delegações legislativas no direito tributário Velloso, Andrei Pitten Princípio da legalidade, natureza fiscal, Brasil Salário-educação, natureza fiscal, Brasil Seguro de acidente de trabalho, natureza fiscal, Brasil Delegação legislativa, Brasil Analisa a manifestação da crise do princípio da legalidade, enfocando a legitimidade das delegações legislativas em matéria tributária à luz da Constituição de 1988 e dos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, com especial atenção a dois precedentes: o leading case do salário-educação, na sua conformidade pretérita à Lei nº 9.424/96, e o do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), no regime estabelecido pela Lei nº 8.212 de 1991. 2011-04-26T14:26:33Z 2011-04-26T14:26:33Z 2011-01 Artigo VELLOSO, Andrei Pitten. Delegações legislativas no Direito Tributário. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 9, n. 49, jan. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37026>. Acesso em: 19 abr. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37026 pt_BR Revista fórum de direito tributário
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Salário-educação, natureza fiscal, Brasil
Seguro de acidente de trabalho, natureza fiscal, Brasil
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Velloso, Andrei Pitten
Delegações legislativas no direito tributário
description Analisa a manifestação da crise do princípio da legalidade, enfocando a legitimidade das delegações legislativas em matéria tributária à luz da Constituição de 1988 e dos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, com especial atenção a dois precedentes: o leading case do salário-educação, na sua conformidade pretérita à Lei nº 9.424/96, e o do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), no regime estabelecido pela Lei nº 8.212 de 1991.
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