Delegações legislativas no direito tributário
Analisa a manifestação da crise do princípio da legalidade, enfocando a legitimidade das delegações legislativas em matéria tributária à luz da Constituição de 1988 e dos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, com especial atenção a dois precedentes: o leading case do salário-educação, na sua...
| Main Author: | Velloso, Andrei Pitten |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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