Utilização das faixas de domínio por concessionária de rodovias federais

Analisa algumas questões relacionadas à exploração das faixas de domínio por concessionárias de rodovias federais. Apresenta o regime jurídico incidente sobre tais bens, a regulamentação aplicável às rodovias federais concedidas, a legislação de setores reguladores (energia elétrica, telecomunicaçõe...

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Main Author: Marques Neto, Floriano Peixoto de Azevedo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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