Art. 42 da Lei de responsabilidade fiscal: a polêmica das despesas líquidas e preexistentes

Apresenta o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, norma utilizada para frear os usuais abusos de época eleitoral, o artigo 42 proíbe que, nos últimos oito meses do mandato, realize o gestor obrigação de despesa sem a correspondente disponibilidade de caixa.

Main Author: Toledo Júnior, Flávio C. de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
Online Access: