ICMS, crédito, bem destinado ao ativo fixo : três pontos em debate

Trata de três aspectos relacionados ao crédito do ICMS vinculado à aquisição de bens destinados ao ativo fixo da empresa compradora: a significação da expressão legal de “mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento”, o direito ao imediato e total creditamento do ICMS pago a título...

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Main Author: Oliveira, José Jayme de Macêdo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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