O fato gerador do ITBI e a anulação do negócio jurídico translativo da propriedade imobiliária

Tece considerações acerca da impossibilidade jurídica de restituição do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), enfocando a doutrina e a jurisprudência.

Main Authors: Moreira, Bernardo Motta, Vasconcellos Neto, Alfredo Bento de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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