O fato gerador do ITBI e a anulação do negócio jurídico translativo da propriedade imobiliária
Tece considerações acerca da impossibilidade jurídica de restituição do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), enfocando a doutrina e a jurisprudência.
| Main Authors: | Moreira, Bernardo Motta, Vasconcellos Neto, Alfredo Bento de |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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Tece considerações acerca da impossibilidade jurídica de restituição do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), enfocando a doutrina e a jurisprudência. |
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