Precatório. EC nº 62/09. Regime especial. ADI nº 4.465. Suspensão dispositivo. Resolução nº 115/10, CNJ. Dispensa de depósito dos valores do regime especial. Inocorrência

Trata-se de parecer.

Main Authors: Duarte, Renata Miranda, Castro, José Nilo de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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