IPTU. Hipóteses de incidência. Critérios de identificação de imóvel urbano para fins de tributação. Aplicação da teoria da destinação. Loteamentos urbanos. Aspecto temporal de incidência do tributo sobre a propriedade imóvel

Trata-se de parecer

Main Authors: Mayrink, Cristina Padovani, Silva, Janaína Gomes da, Castro, José Nilo de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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