IPTU. Hipóteses de incidência. Critérios de identificação de imóvel urbano para fins de tributação. Aplicação da teoria da destinação. Loteamentos urbanos. Aspecto temporal de incidência do tributo sobre a propriedade imóvel
Trata-se de parecer
| Main Authors: | Mayrink, Cristina Padovani, Silva, Janaína Gomes da, Castro, José Nilo de |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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