IPTU. Hipóteses de incidência. Critérios de identificação de imóvel urbano para fins de tributação. Aplicação da teoria da destinação. Loteamentos urbanos. Aspecto temporal de incidência do tributo sobre a propriedade imóvel
Trata-se de parecer
Main Authors: | Mayrink, Cristina Padovani, Silva, Janaína Gomes da, Castro, José Nilo de |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2011
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Subjects: | |
Online Access: |
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