Aspectos controvertidos na definição do prazo para o ajuizamento da ação rescisória

Trabalho apresentado ao Centro Universitário de Brasília (UniCEUB/ICPD) como pré-requisito para a obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Processo Civil aplicado à atividade profissional dos servidores do STJ.

Main Author: Verneque, Diogo Rodrigues
Format: Trabalho acadêmico
Language: Português
Published: 2011
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