A ação civil pública para tutela do FGTS

Trata da restrição imposta pelo Poder Executivo Federal, através de medida provisória, à tutela do FGTS por meio de ação civil pública, ressaltando ser o FGTS um direito constitucional, bem como a sua relevância para os trabalhadores e o seu caráter social.

Main Authors: Fernandes, Samara Cavalcante, Lima, Francisco Luciano
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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