Ocupação de imóvel particular pelo município. Indenização prévia. Desapropriação. Imissão na posse. Desconto do valor a ser depositado de crédito fiscal relativo à cobrança de IPTU. Impossibilidade. Vedação prevista no art. 167, IV, da Constituição Federal
Trata-se de parecer.
| Main Authors: | Rodrigues, Tais Erthal, Castro, José Nilo de, Almeida, Carla Cruz Guimarães de |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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