Ocupação de imóvel particular pelo município. Indenização prévia. Desapropriação. Imissão na posse. Desconto do valor a ser depositado de crédito fiscal relativo à cobrança de IPTU. Impossibilidade. Vedação prevista no art. 167, IV, da Constituição Federal
Trata-se de parecer.
Main Authors: | Rodrigues, Tais Erthal, Castro, José Nilo de, Almeida, Carla Cruz Guimarães de |
---|---|
Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2011
|
Subjects: | |
Online Access: |
|