Ocupação de imóvel particular pelo município. Indenização prévia. Desapropriação. Imissão na posse. Desconto do valor a ser depositado de crédito fiscal relativo à cobrança de IPTU. Impossibilidade. Vedação prevista no art. 167, IV, da Constituição Federal

Trata-se de parecer.

Main Authors: Rodrigues, Tais Erthal, Castro, José Nilo de, Almeida, Carla Cruz Guimarães de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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