Doação de bem público municipal imóvel. Desvio de finalidade. Possibilidade de revogação da doação. Aumento salário mínimo. Adequação dos vencimentos dos servidores municipais
by: Reis, Luciana Andrade, et al.
Published: (2011)
Bens públicos. Classificação. Autorização, permissão e concessão de uso. Regras específicas. Cobrança. Preço público. Lei municipal. Considerações
Trata-se de parecer.
| Main Authors: | Prates, Laura Spyer, Castro, José Nilo de |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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