Imposto de renda. Subsídios pagos aos agentes políticos. Retenção na fonte pagadora. Ordem judicial determinando depósito das quantias discutidas. Levantamento do montante. Ocorrência do fato gerador. Impossibilidade de retenção. Responsabilidade do contribuinte. Possibilidade de recolhimento nos próximos pagamentos

Trata-se de parecer.

Main Authors: Antonio, Alice Barroso de, Castro, José Nilo de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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